Relatório de Gestão Fiscal (RGF) foi instituído pela Lei Complementar Federal nº 101/2000, intitulada Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), no artigo 54.
Como instrumento de transparência e controle social da gestão fiscal, a LRF determina que ao final de cada quadrimestre os titulares de Poderes e órgãos deverão emitir o RGF com demonstrativos da despesa com pessoal, da disponibilidade de caixa e dos restos a pagar e o simplificado do relatório de gestão fiscal, a fim de evidenciar o cumprimento dos limites estabelecidos na própria lei. 
Relatório Gestão Fiscal 2019
TítuloAnoArquivo
1º Semestre2019SICONFI_RGF_2019_SEMESTRAL_1º

Relatório Gestão Fiscal 2018
TítuloAnoArquivo
2º Semestre2018SICONFI_RGF_2018_SEMESTRAL_2º
1º Semestre2018SICONFI_RGF_2018_SEMESTRAL_1º

Relatório Gestão Fiscal 2017
TítuloAnoArquivo
2º Semestre2017SICONFI_RGF_2017_SEMESTRAL_2º
1º Semestre2017SICONFI_RGF_2017_SEMESTRAL_1º

Relatório Gestão Fiscal 2016
TítuloAnoArquivo
1º Semestre2016SICONFI_RGF_2016_SEMESTRAL_1º
2º Semestre2016SICONFI_RGF_2016_SEMESTRAL_2º

Relatório Gestão Fiscal 2015
TítuloAnoArquivo
1º Semestre2015SICONFI_RGF_2015_SEMESTRAL_1º
2º Semestre2015SICONFI_RGF_2015_SEMESTRAL_2º

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