Lei nº 12.527, conhecida como Lei de Acesso à Informação, especifica que os dados referentes à atividade do Estado são públicos, salvo exceções expressas na legislação.

Ela define que as informações referentes aos órgãos públicos devem ser fornecidas de forma objetiva, transparente, clara, imediata, completa, gratuita e em linguagem de fácil compreensão para a população.

A Lei também cria mecanismos para que qualquer cidadão possa solicitar dados adicionais, estipulando prazo máximo de 20 dias para o órgão responder como poderá ser acessada a informação desejada.

É ilegal recusar-se a fornecer informação, retardar o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de forma incorreta, incompleta ou imprecisa. O agente público ou militar que agir de tal forma está sujeito à advertência, multa e até afastamento do cargo.

A Câmara Municipal de Quixaba atende às especificações da Lei através do Site Institucional

Sitio Oficial –  (www.camaraquixaba.pe.gov.br ou www.quixaba.pe.leg.br)

Portal da Transparência (Link do Portal)
http://portaldatransparencia.publicsoft.com.br/sistemas/ContabilidadePublica/accessdirect.php?link=N9Fx

Os dados referentes às atividades da Câmara são fornecidos de maneira clara e objetiva, sendo que a população pode solicitar mais informações através do SIC (Serviço de Informação ao Cidadão), que funciona de segunda a sexta-feira, das 07:30h às 13h, no seguinte endereço:

Rua Solidônio Pereira de carvalho, 20
Centro – CEP: 56.828-000
CNPJ: 35.445.014/0001-01
Telefone: (87) 3854 -8105
E-Mail: contato@quixaba.pe.leg.br

O protocolo da Câmara Municipal de Quixaba, também está disponível para o encaminhamento de solicitações

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